Termos de venda

1. DADOS DE CONTATO

Identificação do titular em conformidade com a Llei 20/2014, del 16 d’octubre, reguladora de la contractació electrònica i dels operadors que desenvolupen la seva activitat econòmica en un espai digital (lei andorrana que regulamenta os contratos eletrônicos e os operadores que desenvolvem sua atividade econômica em um espaço digital).

A sociedade BENOIST ROUSSEAU SLU tem a sua sede social no Principado de Andorra. Está matriculada no Registro de Sociedades de Andorra sob o número 16250 no registro S-245 fólio 1-10.

A sociedade BENOIST ROUSSEAU SLU é proprietária do comércio ADSWEBING inscrito no Registro de Comércio de Andorra sob o número 926049-B, bem como do nome de domínio: www.benoistrousseau-trading.com.

Os dados de contato da empresa ADSWEBING que explora o site www.benoistrousseau-trading.com são os seguintes:

ADSWEBING
[email protected]
20 carrer Josep Viladomat, Parc de la Mola 3
AD700 Escaldes-Engordany
Andorra

A BENOIST ROUSSEAU SLU é proprietária e administradora do site oficial de venda online “www.benoistrousseau-trading.com” que propõe a venda de produtos da empresa ADSWEBING a clientes particulares bem como a clientes profissionais.

Este site é acessível através do seguinte endereço: “www.benoistrousseau-trading.com”.

Os presentes TERMOS DE VENDA regem, sem restrições, as vendas de produtos realizadas pela empresa ADSWEBING a partir do site www.benoistrousseau-trading.com.

O Usuário pode obter uma cópia imprimível dos TERMOS DE VENDA supramencionados acessando o seguinte link TERMOS DE VENDA IMPRIMÍVEIS.

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE VENDA

O cliente reconhece expressamente que os serviços propostos não garantem nenhum resultado, notadamente financeiro ou em trading.

Os presentes Termos Gerais estabelecem as condições de realização dos pedidos, de pagamento e de entrega dos produtos solicitados, bem como a gestão das eventuais respostas a eles relativas.

Os presentes Termos de venda aplicam-se aos clientes particulares bem como aos clientes profissionais.

É um cliente particular — doravante «o consumidor» — qualquer pessoa que atue na qualidade de consumidor na acepção da Llei 13/2013, del 13 de juny, de competència efectiva i protecció del consumidor (lei andorrana sobre a concorrência efetiva e a proteção do consumidor). É um cliente profissional qualquer pessoa física ou jurídica que encomende para as necessidades de sua atividade profissional; quando esta estiver sujeita ao IVA e estabelecida na União Europeia, ela comunica no momento do pedido um número de IVA intracomunitário válido, nas condições previstas no artigo 8.

As estipulações dos presentes Termos de venda expressamente reservadas ao consumidor — nomeadamente o direito de livre resolução do artigo 9, as garantias legais do artigo 10, os formulários oficiais de reclamação andorranos dos artigos 14 e 28 e o recurso à mediação de consumo do artigo 28 — beneficiam unicamente os clientes particulares e não podem ser invocadas por um cliente profissional. Nenhuma estipulação dos presentes Termos de venda pode privar o consumidor da proteção que lhe é assegurada pelas disposições imperativas aplicáveis.

A realização de um pedido efetuado pelo CLIENTE no site www.benoistrousseau-trading.com implica, por sua parte, o conhecimento e a aceitação plena e integral dos presentes TERMOS DE VENDA e do AVISO LEGAL E POLÍTICA DE PRIVACIDADE da BENOIST ROUSSEAU SLU.

3. OS DADOS E AS VISITAS DO USUÁRIO NESTE SITE

As informações ou dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE serão tratados em conformidade com as disposições da Política de privacidade da BENOIST ROUSSEAU SLU. Ao utilizar este site, o usuário consente com o tratamento de suas informações no âmbito de sua compra e declara que todos os dados fornecidos são verdadeiros, exatos e correspondem à realidade.

O usuário se compromete a manter seus dados pessoais atualizados e a informar o proprietário do site, a sociedade BENOIST ROUSSEAU SLU, de qualquer modificação.

Responsável pelo tratamento e base legal

Todos os usuários do site serão registrados no banco de dados da sociedade BENOIST ROUSSEAU SLU, que atua como responsável pelo tratamento. Os dados coletados são estritamente necessários para a execução do contrato (gestão do pedido do Usuário, faturamento, acesso aos cursos).

Os usuários aceitam que seus dados possam ser transmitidos a terceiros (tais como a plataforma de pedidos SureCart, os gateways de pagamento Stripe, Wise ou Crèdit Andorrà) unicamente quando isso for indispensável para a finalidade do serviço ou para a comercialização do produto encomendado.

Os direitos do Usuário sobre seus dados

Em conformidade com a Llei 29/2021, del 28 d’octubre, qualificada de protecció de dades personals (lei andorrana qualificada de proteção de dados pessoais, LQPD), o Usuário dispõe de direitos amplos sobre suas informações. O Usuário pode a qualquer momento exercer seu direito:

• De acesso (saber quais dados a BENOIST ROUSSEAU SLU detém sobre o Usuário)
• De retificação (corrigir dados errôneos)
• De exclusão / Direito ao esquecimento (solicitar o apagamento de seus dados)
• De oposição e de limitação (restringir o uso de seus dados)
• De portabilidade (recuperar seus dados em um formato legível)

Para exercer esses direitos, o usuário pode formular sua solicitação enviando um simples e-mail para o seguinte endereço: [email protected].

4. USO DO SITE

As páginas deste site são acessíveis ao público, gratuitas e abertas ao público.

O usuário deve utilizar o site em conformidade com a lei, os costumes, os bons costumes e a ordem pública. Por conseguinte, o proprietário deste site não assumirá nenhuma responsabilidade decorrente do uso abusivo, inapropriado, incorreto ou ilícito do site e / ou de seu conteúdo.

Também não assumirá a responsabilidade por problemas de conexão ou vírus que possam ocorrer devido aos riscos intrínsecos de conexão e navegação na Internet.

O usuário acessa voluntariamente este site. O acesso e a navegação neste site implicam a aceitação e o conhecimento do aviso legal, condições e termos de uso nele contidos.

O simples fato de acessar o site não implica por si só o estabelecimento de obrigações comerciais entre a sociedade BENOIST ROUSSEAU SLU e o usuário.

A BENOIST ROUSSEAU SLU reserva-se o direito de modificar as condições de acesso e o conteúdo do site quando julgar oportuno e sem aviso prévio.

Ao utilizar este site e ao realizar pedidos por seu intermédio, o Usuário se compromete a:

• utilizá-lo unicamente para efetuar solicitações ou pedidos legalmente válidos.
• Não realizar nenhum pedido falso ou fraudulento. Se puder ser razoavelmente considerado que um pedido dessa natureza foi realizado, a sociedade BENOIST ROUSSEAU SLU estará autorizada a cancelá-lo e a informar as autoridades competentes.
• Fornecer seu endereço de e-mail, seu endereço postal e/ou outros dados de contato de maneira verdadeira e precisa. Da mesma forma, o usuário dá seu consentimento para que a BENOIST ROUSSEAU SLU possa utilizar essas informações para contatá-lo, se necessário.

Se o usuário não fornecer todas as informações necessárias, seu pedido não será processado.

Ao realizar um pedido neste site, o usuário declara ter mais de 18 anos completos e ter a capacidade legal para se comprometer contratualmente.

É indispensável inscrever-se no site para poder comprar os produtos da BENOIST ROUSSEAU SLU. O Usuário pode se inscrever na seção “Inscrever-se”.

A BENOIST ROUSSEAU SLU informa ao usuário que, durante o processo de compra, ele deve se identificar com um nome de usuário e uma senha.

O usuário terá acesso aos seus pedidos e às suas faturas, bem como à modificação de seus dados pessoais.

Essas senhas serão utilizadas para acessar os serviços fornecidos através do site.

O usuário deve conservar sob sua exclusiva responsabilidade as senhas na mais estrita e absoluta confidencialidade, assumindo assim as consequências ou os danos de qualquer natureza decorrentes da violação ou da divulgação do segredo. Por razões de segurança, a senha de acesso telemático aos serviços vinculados ao site pode ser modificada a qualquer momento pelo usuário. O usuário se compromete a informar imediatamente a BENOIST ROUSSEAU SLU de qualquer uso não autorizado de sua senha, bem como do acesso por terceiros não autorizados a ela.

Se o usuário não se lembrar de sua senha, o processo é muito simples, no site, há uma aba que indica “Login” clique nela e clique em “Esqueceu a senha?”.

A senha será enviada para o endereço de e-mail do Usuário e o Usuário pode modificá-la a qualquer momento.

5. CONTRATO (execução do pedido)

Para realizar o pedido, o Usuário deve seguir o procedimento de compra online e clicar na aceitação dos TERMOS DE VENDA e na seção « PEDIDO COM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ».

Para isso, o Usuário deve se conectar em www.benoistrousseau-trading.com, e para proceder à compra de produtos, o usuário deve adicionar o produto que deseja comprar ao carrinho, de acordo com as instruções na tela, preenchendo para esse fim o formulário de pedido fornecido e validando-o. A validação do pedido pelo cliente implica expressamente o conhecimento e a aceitação dos presentes termos de venda no âmbito da celebração do contrato.

Salvo prova em contrário, os dados registrados por www.benoistrousseau-trading.com constituem a prova do conjunto das transações realizadas entre www.benoistrousseau-trading.com e o Usuário. A BENOIST ROUSSEAU SLU arquivará o documento eletrônico no qual o contrato é formalizado e este será acessível. Uma vez efetuada a compra, e no mais breve prazo, sempre antes que 24 horas tenham decorrido desde a execução da compra, a BENOIST ROUSSEAU SLU enviará por e-mail uma confirmação de compra e uma fatura detalhada mencionando, se for o caso, o imposto aplicável. Se o Usuário não estiver de acordo com os dados contidos nesta confirmação, o Usuário pode solicitar sua modificação ou a rescisão do contrato enviando um e-mail para [email protected].

6. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

A gestão completa do pedido do Usuário está sujeita à disponibilidade dos produtos solicitados, de tal forma que se, após a validação de seu pedido, a BENOIST ROUSSEAU SLU não estiver em condições de dar acesso ao produto encomendado, o Usuário será informado e reembolsado do valor que pagou em um prazo máximo de quinze (15) dias a contar dessa informação.

Em todos os casos, qualquer modificação que possa ocorrer no pedido devido à indisponibilidade dos produtos será comunicada.

7. ENTREGA E ACESSO AOS PRODUTOS

Para os cursos online, o acesso ao produto será feito imediatamente se o pagamento for efetuado por cartão bancário. Em caso de pagamento por transferência, o acesso ao produto será efetivo a partir do recebimento do pagamento.

Para a compra de seminários na Internet, o acesso ao produto será feito imediatamente se o pagamento for efetuado por cartão bancário. Em caso de pagamento por transferência, o acesso ao produto será efetivo a partir do recebimento do pagamento.

Para a compra de seminários presenciais: em caso de pagamento por transferência, a inscrição definitiva será emitida na data de recebimento do pagamento.

Seminários e webinars com data determinada

A data de um seminário ou de um webinar é fixada de comum acordo entre o cliente e a BENOIST ROUSSEAU SLU. A inscrição é firme e definitiva a partir do pagamento.

Como estas prestações referem-se a uma data acordada, elas não dão lugar a nenhum reembolso, seja qual for o motivo, inclusive em caso de ausência ou de impedimento do cliente. A BENOIST ROUSSEAU SLU pode, a título comercial e sem estar obrigada a isso, aceitar adiar a inscrição para uma sessão posterior.

As despesas de transporte e de hospedagem permanecem a cargo do comprador.

Em caso de incidente que impeça o acesso ao produto encomendado, a BENOIST ROUSSEAU SLU contatará o Usuário a fim de que ele decida cancelar seu pedido ou trocá-lo por outro produto. Em caso de impossibilidade de contatar o Usuário, a BENOIST ROUSSEAU SLU enviará um e-mail para informá-lo da situação.

Se o acesso ao produto encomendado atrasar mais de 3 dias úteis após o recebimento do pagamento, ou se ocorrer um incidente que não possa ser resolvido, o Usuário não deve hesitar em contatar a BENOIST ROUSSEAU SLU por e-mail. A BENOIST ROUSSEAU SLU atenderá o Usuário com a maior urgência.

Para os produtos e serviços digitais, a entrega é regida pelo artigo 16.

8. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O preço dos produtos será aquele estipulado a qualquer momento no site.

O preço e as outras condições dos produtos que o Usuário encomendou não serão modificados entre a oferta e a aceitação desta emitida pela confirmação de pedido, exceto se a lei ou uma decisão dos órgãos governamentais impuser a realização de modificações retroativamente nas políticas, nas condições ou na declaração de privacidade mencionadas. Neste caso, as possíveis modificações afetarão igualmente os pedidos que ele tenha efetuado anteriormente.

Os preços exibidos no Site são indicados em dólares americanos (USD), sem impostos, eventuais descontos deduzidos. O IVA aplicável é calculado no momento do pedido, de acordo com o status do comprador (profissional ou particular) e seu país de residência; o valor total a pagar, impostos incluídos, é exibido antes da validação do pagamento.

Para os clientes particulares residentes na União Europeia, o IVA é cobrado à taxa em vigor em seu país de residência, sendo depois declarado e repassado através do balcão único europeu, ao abrigo do regime aberto aos prestadores estabelecidos fora da União. Para os clientes profissionais sujeitos passivos estabelecidos na União, nenhum IVA é faturado: o imposto é devido pelo tomador segundo o mecanismo de autoliquidação, sob reserva da comunicação de um número de IVA intracomunitário válido.

O pagamento pode ser efetuado por:

• Cartões de crédito e de débito: através do gateway seguro do Crèdit Andorrà, Wise ou o da Stripe, que gerenciam o processamento dos pagamentos através de um ponto de venda virtual. Uma vez o pedido confirmado, o Usuário insere as informações de seu cartão no formulário seguro do gateway; o da Stripe está integrado à página de pedido. O servidor da BENOIST ROUSSEAU SLU não terá em nenhum momento acesso aos dados bancários do Usuário.
• Transferência bancária: o acesso ao produto ocorre a partir do recebimento efetivo do pagamento, nas condições previstas no artigo 7.

As informações necessárias para o processamento dos pagamentos por cartão bancário são as seguintes:

Nome e Sobrenome, número do cartão, data de validade, código CVV2 para cartão Visa e código CVC2 para Master Card (código de segurança de três dígitos impresso no verso do cartão).

Ao clicar em « Autorizar o pagamento », o usuário confirma que o cartão bancário utilizado é efetivamente o seu.

Os cartões bancários serão objeto de controles e de autorizações por parte da entidade emissora. Se a referida entidade não autorizar o pagamento, a BENOIST ROUSSEAU SLU não será em nenhum caso responsável por qualquer atraso ou pela não entrega e não poderá formalizar nenhum contrato com o usuário.

Uma vez o pagamento validado, o usuário receberá um e-mail de [email protected] confirmando o pedido.

Se o usuário não a tiver recebido dentro de 24 horas, a BENOIST ROUSSEAU SLU pode ser contatada por e-mail em: [email protected].

9. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O consumidor dispõe de um prazo de catorze dias para exercer o direito de livre resolução de qualquer contrato celebrado à distância, sem ter de justificar a sua decisão. Este prazo corre a contar do recebimento do bem para os produtos materiais, e a contar da celebração do contrato para os serviços. A livre resolução exerce-se por simples declaração, nomeadamente por e-mail dirigido a [email protected]. As despesas de devolução dos produtos materiais ficam a cargo do consumidor.

Este prazo de catorze dias é o que o artigo 9 da diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores garante ao consumidor residente na União Europeia. A BENOIST ROUSSEAU SLU aplica-o à totalidade de seus clientes consumidores, inclusive quando a lei de seu país de residência prevê um prazo mais curto.

O direito de livre resolução conhece exceções, enumeradas no artigo 16 da mesma diretiva. As que dizem respeito aos produtos da BENOIST ROUSSEAU SLU — os serviços plenamente executados e os conteúdos digitais fornecidos sem suporte material — são detalhadas no artigo 17 dos presentes Termos de venda. O direito de livre resolução previsto no presente artigo é reservado ao consumidor na acepção do artigo 2; ele não é aberto ao cliente profissional que encomenda para as necessidades de sua atividade.

10. RESPONSABILIDADE E GARANTIAS SOBRE OS PRODUTOS

A garantia legal de todos os produtos é aquela definida pela lei. A BENOIST ROUSSEAU SLU compromete-se a respeitar todos os seus termos. As garantias legais previstas no presente artigo beneficiam o consumidor na acepção do artigo 2.

Para os produtos materiais, a garantia legal é regida pela Llei 13/2013, que estabelece um período de garantia mínimo de dois anos para qualquer artigo novo. Um defeito de conformidade que apareça nos seis meses seguintes à entrega presume-se ter existido no momento desta, salvo prova em contrário apresentada pelo vendedor e salvo quando esta presunção for incompatível com a natureza do bem ou com a do defeito (artigo 31 da Llei 13/2013). Quando o consumidor reside na União Europeia, a duração de presunção prevista pela lei de seu país de residência aplica-se se lhe for mais favorável.

No entanto, no caso em que o produto sob garantia não responda efetivamente às condições ideais de uso, a BENOIST ROUSSEAU SLU assumirá a responsabilidade decorrente perante o cliente a fim de que os valores pagos por esse produto sejam reembolsados e que sejam igualmente reembolsadas as despesas que o cliente teve que pagar para a compra do produto. Como os produtos digitais são fornecidos sem suporte material, nenhuma devolução é possível nem exigida: o cliente assinala o defeito por e-mail à BENOIST ROUSSEAU SLU e, uma vez o defeito verificado, ele é reembolsado da totalidade do valor pago. Os defeitos de acesso aos conteúdos digitais enquadram-se além disso no artigo 18.

Garantia dos produtos digitais e dos cursos online

Os produtos digitais, os cursos online e as prestações de coaching são serviços. A este título, a BENOIST ROUSSEAU SLU é obrigada a fornecer um serviço conforme ao contrato e à descrição que dele foi feita, e responde por qualquer defeito de conformidade que o serviço apresente no momento em que é fornecido (artigo 30 da Llei 13/2013). O serviço é conforme quando o cliente beneficia pelo menos da qualidade e das prestações anunciadas no contrato, na publicidade e na página da oferta em questão (artigo 31 da mesma lei).

Um defeito de conformidade que se manifeste nos seis meses seguintes ao fornecimento do serviço presume-se ter existido no momento da transação, salvo prova em contrário e salvo quando esta presunção for incompatível com a natureza do serviço ou com a do defeito (artigo 31 da Llei 13/2013).

Em caso de defeito de conformidade, o cliente pode exigir a reparação do serviço ou, quando este for fungível, a sua substituição; a reparação e a substituição são gratuitas para o cliente e ocorrem num prazo razoável. A substituição não pode ser exigida quando o serviço não for fungível. Se a conformidade não for restabelecida num prazo razoável ou sem inconveniente notável para o cliente, este pode solicitar, à sua escolha, uma redução do preço ou a resolução do contrato; a resolução não é aberta quando o defeito de conformidade for de pouca importância (artigo 32 da Llei 13/2013).

11. MODIFICAÇÃO DESTES TERMOS

Direito de modificação

A BENOIST ROUSSEAU SLU reserva-se o direito de revisar e de modificar os presentes Termos de venda a qualquer momento, notadamente para adaptá-los às evoluções legais, regulamentares, técnicas ou comerciais.

Notificação das modificações

Qualquer modificação substancial dos presentes Termos de venda será notificada aos clientes que dispõem de uma conta por e-mail, no endereço informado no momento de sua inscrição, no mínimo 30 dias antes de sua entrada em vigor.

A notificação precisará:

• a natureza das modificações realizadas;
• a data de entrada em vigor das novas condições;
• a possibilidade para o cliente de consultar a versão integral dos Termos de venda modificados no site.

Aceitação

O uso contínuo do site ou dos serviços após a data de entrada em vigor das novas condições vale como aceitação destas.

Se o cliente recusar as novas condições, ele pode cessar de utilizar os serviços. Os pedidos já validados e pagos antes da data de entrada em vigor permanecem sujeitos às condições aceitas no momento da compra.

Proteção dos pedidos em andamento

As condições aplicáveis a qualquer pedido são aquelas em vigor na data de validação desse pedido pelo cliente.

Nenhuma modificação posterior poderá afetar as condições de preço, de entrega ou de acesso de um pedido já confirmado, salvo se a lei ou uma decisão das autoridades competentes impuser modificações retroativas.

Versão em vigor

A versão aplicável dos Termos de venda é aquela publicada no site www.benoistrousseau-trading.com na data do pedido. Cada versão é identificada por um número de versão e uma data de atualização que figuram na parte inferior do documento.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O uso do site www.benoistrousseau-trading.com e os contratos de compra de produtos através deste site serão regidos pela legislação andorrana.

A resolução de qualquer tipo de controvérsia, litígio ou divergência que possa surgir entre o usuário e a BENOIST ROUSSEAU SLU pelo uso deste site, será submetida à competência dos Tribunais andorranos competentes em conformidade com a legislação em vigor, sem prejuízo das disposições imperativas eventualmente aplicáveis no país de residência do consumidor

13. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

Os comentários e sugestões do Usuário serão bem-vindos. O Usuário deve enviar esses comentários e sugestões à BENOIST ROUSSEAU SLU através do formulário de contato ou enviando um e-mail para: [email protected]

14. QUEIXAS E RECLAMAÇÕES

O artigo 27 da Llei 13/2013, que rege as exigências aplicáveis a qualquer tipo de relação de consumo, a qualquer relação estabelecida entre, por um lado, os empresários, os intermediários ou a administração como fornecedor de bens e de serviços e, por outro lado, os consumidores, estipula que os empresários devem colocar à disposição dos consumidores, independentemente de seu local de residência, em qualquer relação de consumo, informações que devem incluir, em todos os casos, o endereço postal, o número de assistência telefônica e número de fax ou então um endereço de e-mail onde os consumidores podem ou solicitar qualquer tipo de conselhos ou de informações sobre o bem ou o serviço comprado ou contratado, ou podem apresentar queixas ou reclamações sobre qualquer questão que afete o funcionamento normal das relações com os consumidores.

Os empresários são obrigados a responder às queixas e reclamações recebidas no mais breve prazo, e em qualquer caso, num prazo máximo de um mês a contar de sua apresentação. Eles devem dispor de formulários oficiais de queixa e de denúncia e anunciar sua existência.

A BENOIST ROUSSEAU SLU coloca à disposição do consumidor os formulários oficiais de reclamação e denúncia em relação aos consumidores, clicando aqui.

Uma vez o formulário oficial preenchido, o consumidor pode enviar a solicitação para o endereço postal, para o endereço comercial ADSWEBING ou para o endereço de e-mail: [email protected]

15. ESPECIFICIDADE DOS PRODUTOS DIGITAIS E CURSOS ONLINE

Os produtos propostos pela BENOIST ROUSSEAU SLU incluem conteúdos digitais, cursos online e prestações de coaching acessíveis à distância.

O cliente reconhece expressamente que esses produtos:

• são imateriais;
• são fornecidos sob a forma de acesso a conteúdos;
• não constituem um bem material.

A compra corresponde a um direito de acesso pessoal, não transferível.

A duração de acesso a cada conteúdo digital é indicada na página da oferta em questão, bem como na confirmação do pedido. No término dessa duração, o acesso termina sem aviso prévio nem renovação.

16. ENTREGA DOS SERVIÇOS DIGITAIS

A entrega dos serviços digitais é considerada efetuada a partir de:

• a disponibilização dos acessos;
• a abertura da conta cliente;
• o acesso aos conteúdos ou às ferramentas.

Essa disponibilização constitui a entrega completa dos serviços digitais. Os conteúdos desbloqueados progressivamente — notadamente os módulos semanais dos cursos — são disponibilizados de acordo com o calendário pedagógico da oferta, sem que esse desbloqueio constitua um atraso de entrega.

17. RENÚNCIA AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O direito de livre resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material quando três condições estão reunidas: o consumidor deu o seu consentimento prévio expresso para que a execução comece durante o prazo de livre resolução; ele reconheceu que perderia assim o seu direito de livre resolução; e o profissional forneceu-lhe a confirmação do contrato num suporte duradouro (artigo 16, primeiro parágrafo, alínea m, da diretiva 2011/83/UE). Ele também não se aplica aos contratos de serviço plenamente executados quando a execução começou com o acordo prévio expresso do consumidor e este reconheceu que perderia o seu direito de livre resolução uma vez o serviço plenamente executado (alínea a do mesmo artigo).

Estas condições estão reunidas em cada pedido: a caixa de consentimento do formulário de pedido contém o pedido expresso de execução imediata do serviço e o reconhecimento da perda do direito de livre resolução a partir do acesso aos conteúdos, e a confirmação de pedido é enviada ao cliente por e-mail a partir da validação do pagamento. A renúncia entra em vigor a partir do primeiro acesso aos conteúdos; o acesso parcial ou a ausência de utilização posterior do serviço não tem incidência.

18. POLÍTICA DE REEMBOLSO

Princípio geral

Nenhum reembolso poderá ser exigido desde que o acesso aos serviços tenha sido fornecido, que os conteúdos estejam disponíveis e que as prestações estejam acessíveis.

A ausência de uso do serviço pelo cliente, por qualquer motivo que seja, não constitui um motivo de reembolso.

Exceções — Falha de acesso imputável à BENOIST ROUSSEAU SLU

Em caso de disfunção maior ou de impossibilidade de acesso prolongada imputável à BENOIST ROUSSEAU SLU, o cliente beneficia das seguintes garantias:

• Interrupção inferior a 72 horas: a BENOIST ROUSSEAU SLU compromete-se a restabelecer o acesso no mais breve prazo. Nenhum reembolso é devido, mas a duração de acesso é prolongada por uma duração equivalente à da interrupção.
• Interrupção superior a 72 horas contínuas: o cliente pode solicitar, à sua escolha:
  
  
• o prolongamento de seu acesso por uma duração equivalente à interrupção sofrida;
• um reembolso pro rata temporis, calculado com base no preço pago e na duração total de acesso prevista, correspondente ao período de indisponibilidade efetiva.
• Impossibilidade definitiva de acesso: em caso de supressão definitiva do serviço ou de impossibilidade duradoura de restabelecimento, o cliente pode solicitar o reembolso da parte do serviço não consumida, calculada pro rata temporis.

Modalidades da solicitação

Qualquer solicitação de reembolso ou de prolongamento deve ser enviada por escrito para [email protected] num prazo de 30 dias após a constatação da disfunção.

A BENOIST ROUSSEAU SLU compromete-se a responder num prazo de 15 dias úteis a contar do recebimento da solicitação.

Exclusões

Não constituem uma falha de acesso imputável à BENOIST ROUSSEAU SLU:

• as interrupções ligadas a uma manutenção programada, comunicada previamente;
• as disfunções resultantes do equipamento, da conexão à internet ou do navegador do cliente;
• os casos de força maior;
• as suspensões de acesso resultantes de um descumprimento do cliente aos presentes Termos de venda.

19. MODALIDADES DO COACHING

As prestações de coaching são propostas sob a forma de sessões acessíveis mediante reserva através da ferramenta colocada à disposição do cliente.

Disponibilidade e reserva

A BENOIST ROUSSEAU SLU compromete-se a propor horários de reserva regulares e num prazo razoável após a compra, de acordo com as disponibilidades do calendário do prestador.

A BENOIST ROUSSEAU SLU compromete-se a propor um primeiro horário num prazo de 5 dias úteis após a compra

O cliente é o único responsável pela marcação de seus encontros e por sua presença nas sessões nas datas e horas acordadas.

Duração de validade

Salvo menção contrária explícita no momento do pedido, as sessões de coaching incluídas numa oferta devem ser reservadas e efetuadas num prazo máximo de 12 meses a contar da data de compra. Passado esse prazo, as sessões não consumidas por fato do cliente serão definitivamente perdidas e não darão direito a nenhum reembolso.

Cancelamento e ausência

Em caso de impossibilidade de assistir a uma sessão reservada, o cliente compromete-se a modificar ou cancelar seu encontro pelo menos 48 horas antes do horário previsto. Qualquer ausência a uma sessão sem notificação prévia nesse prazo será considerada como uma sessão consumida. A ausência ou o esquecimento por parte do cliente não poderá ser imputado à BENOIST ROUSSEAU SLU e não dá direito a nenhum adiamento nem reembolso.

20. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O cliente é plenamente responsável por seu envolvimento no curso.

Qualquer parada, abandono ou ausência prolongada, sem notificação prévia, não constitui um descumprimento contratual do prestador.

21. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO

Os serviços propostos têm uma finalidade pedagógica.

Nenhuma garantia de resultado, notadamente financeiro ou em trading, é dada.

O certificado emitido ao final de um curso atesta unicamente que o cliente o frequentou; não atesta nenhuma competência adquirida nem qualquer resultado, e não constitui uma certificação profissional.

O cliente permanece o único responsável por suas decisões.

22. FORNECIMENTO SUPERIOR AOS COMPROMISSOS

No caso em que o cliente se beneficia de prestações superiores àquelas inicialmente previstas (conteúdos suplementares, prolongamento de acesso, bônus), nenhum reembolso poderá ser exigido.

23. PROVA E RASTREABILIDADE

Os dados registrados pelos sistemas informáticos da BENOIST ROUSSEAU SLU (logs, conexões, acessos, e-mails) fazem fé e constituem prova das transações e do acesso aos serviços.

24. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Ver o artigo 27 — Limitação de responsabilidade e exclusão de danos.

25. USO FRAUDULENTO DO SERVIÇO

Princípio

A BENOIST ROUSSEAU SLU respeita o direito de qualquer cliente de formular reclamações, de exercer seu direito de livre resolução nas condições previstas pela lei, e de solicitar um reembolso de boa-fé. O exercício normal desses direitos não poderá em nenhum caso ser qualificado de abuso nem dar lugar a qualquer sanção.

Comportamentos fraudulentos

Constituem, por outro lado, um uso fraudulento do serviço, podendo dar lugar às medidas previstas abaixo:

• o uso de uma identidade fictícia ou usurpada para acessar os serviços;
• o compartilhamento, a revenda ou a difusão não autorizada dos conteúdos, identificadores ou acessos a terceiros;
• a cópia, a reprodução ou a extração sistemática dos conteúdos do curso;
• a assinatura repetida de serviços com o único objetivo de obter o reembolso após o consumo integral dos conteúdos;
• qualquer manobra visando contornar as medidas técnicas de proteção ou de controle de acesso.

Medidas aplicáveis

Em caso de comportamento fraudulento comprovado, a BENOIST ROUSSEAU SLU reserva-se o direito:

• de suspender temporariamente o acesso do cliente aos serviços, o tempo de esclarecer a situação;
• de rescindir definitivamente o acesso em caso de fraude confirmada.

Em caso de dano sofrido pela BENOIST ROUSSEAU SLU devido a um comportamento manifestamente fraudulento, a sociedade reserva-se o direito de iniciar qualquer ação judicial com o fim de obter reparação.

Garantias do cliente

Antes de qualquer suspensão ou rescisão, a BENOIST ROUSSEAU SLU compromete-se a:

• informar o cliente por escrito dos fatos que lhe são imputados;
• conceder-lhe um prazo de 15 dias para apresentar suas observações;
• motivar por escrito qualquer decisão de suspensão ou de rescisão.

Em caso de suspensão injustificada, o acesso será imediatamente restabelecido e a duração de acesso prolongada por uma duração equivalente ao período de suspensão.

26. ACEITAÇÃO EXPRESSA

O cliente reconhece expressamente:

• ter lido e aceitado os presentes Termos de venda antes do pagamento
• que, para os conteúdos digitais e serviços acessíveis à distância, a execução começa imediatamente após o pagamento
• compreender que, para esses mesmos produtos, o acesso aos conteúdos constitui a entrega completa do serviço
• renunciar ao seu direito de livre resolução para esses conteúdos digitais e serviços executados imediatamente, nas condições previstas nos artigos 15 a 18

27. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EXCLUSÃO DE DANOS

Teto de responsabilidade

A responsabilidade total da BENOIST ROUSSEAU SLU, todas as causas combinadas, é limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente a título do pedido em questão, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Danos indiretos

A BENOIST ROUSSEAU SLU não poderá ser responsabilizada pelos danos indiretos que não eram razoavelmente previsíveis no momento da celebração do contrato, tais como notadamente:

• as perdas de rendimentos ou de lucros;
• as perdas de clientela ou de oportunidades comerciais;
• as perdas de dados não diretamente ligados ao serviço fornecido;
• qualquer dano resultante de decisões de investimento ou de trading tomadas pelo cliente.

Responsabilidade mantida

As limitações previstas no presente artigo não se aplicam:

• em caso de falta grave ou de dolo da BENOIST ROUSSEAU SLU;
• em caso de descumprimento de uma obrigação essencial do contrato;
• em caso de dano corporal;
• em todos os casos em que a lei aplicável proíbe tal limitação.

Obrigação de meios

Os serviços propostos pela BENOIST ROUSSEAU SLU constituem uma obrigação de meios e não de resultado. O cliente permanece o único responsável pelo uso que faz dos conteúdos, cursos e conselhos fornecidos, bem como das decisões que toma com base nisso, notadamente em matéria financeira ou de trading.

28. CLIENTELA INTERNACIONAL

O direito andorrano é aplicável, sem prejuízo das disposições imperativas eventualmente aplicáveis no país de residência do consumidor.

Em caso de litígio, o seguinte procedimento se aplica:

• O consumidor é convidado a enviar uma reclamação escrita prévia à BENOIST ROUSSEAU SLU para o seguinte endereço: [email protected].
• Em caso de litígio não resolvido amigavelmente, o consumidor residente na União Europeia tem a possibilidade de recorrer gratuitamente a um serviço de mediação de consumo, em conformidade com a legislação de seu país de residência.
• O consumidor residente em Andorra pode utilizar os formulários oficiais de reclamação previstos pela Llei 13/2013, disponíveis mediante solicitação ou no site do Govern d’Andorra.
• Os presentes Termos de venda são regidos pelo direito andorrano. Esta aplicação do direito andorrano entende-se sem prejuízo das disposições imperativas de proteção dos consumidores eventualmente aplicáveis no país de residência do usuário, notadamente para os usuários residentes na União Europeia.
• Idioma do contrato. Os presentes Termos de venda são estabelecidos em catalão, idioma oficial do Principado de Andorra, e a versão catalã faz fé. A versão francesa e as demais traduções são disponibilizadas para a conveniência do cliente. Em caso de divergência entre a versão catalã e uma de suas traduções, a versão catalã prevalece. Esta cláusula não pode privar o consumidor da proteção que lhe asseguram as disposições imperativas do direito de seu país de residência.

Versão 2.2 | 16 de setembro de 2026